O presente documento estabelece as condições associadas ao uso do website www.occent.pt e à compra de bens no mesmo. Neste sentido, antes da utilização do website, solicitamos que leia, com atenção, os presentes Termos e Condições, bem como as Políticas de Privacidade e Cookies.
Ao utilizar este website o Utilizador/Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade. Em consequência, não concordando com alguma das prescrições contidas em tais documentos não deverá utilizar este website.
Estes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website, sejam eles pessoas singulares ou colectivas e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas. Os presentes Termos e Condições têm por objecto definir as condições de utilização do nosso website e as condições gerais de venda aplicáveis aos contratos celebrados através do mesmo.
Sempre que se justifique, os presentes Termos e Condições poderão ser, unilateralmente alterados, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. Assim, recomenda-se a sua leitura atenta e periódica.
No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições ou à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Utilizador/Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:
O presente website é propriedade da OCCENT FLEXIBLE PACKAGING, LDA., sociedade por quotas, com sede na Rua S. Paio, Pouve, n.º 13, 4770-674, São Paio de Seide, Vila Nova de Famalicão, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão, sob o número único de matrícula de pessoa colectiva 505 354 314 e com o capital social de 200.000,00€, doravante designada “OCCENT”.
Ao utilizar o website e/ou ao fazer encomendas através da mesmo o Utilizador/Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:
O Utilizador/Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à OCCENT e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações às mesmas, através do serviço de Apoio ao Cliente da OCCENT.
A OCCENT não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador/Cliente.
Ao fazer uma encomenda através do website o Utilizador/Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos ou, em alternativa, ser representante de pessoa colectiva, com poderes para a prática do acto.
Os artigos apresentados para venda no website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal (Continental e Ilhas) e Espanha (continental, salvo acordo em contrário entre a OCCENT e o Utilizador/Cliente, por escrito e em suporte duradouro.
O Utilizador/Cliente expressamente aceita e declara conhecer as especificações dos produtos aquando da sua encomenda, com essas se conformando. As especificações de produtos são apenas válidas no momento da consulta.
No caso de a informação apresentada no website não corresponder às características do produto, assiste ao Utilizador/Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda celebrado online, nos termos legais aplicáveis e sem prejuízo das condições abaixo referidas.
Constando do website informação errónea relativa às especificações dos produtos, que fosse razoavelmente apreensível pelo Utilizador/Cliente à altura da encomenda, tal não é, a qualquer título, oponível à OCCENT.
O Utilizador/Cliente apenas poderá efetuar a sua encomenda online através do website. A encomenda é realizada através de um serviço expresso, não havendo a necessidade de efectuar qualquer registo de cliente ou acesso a área reservada.
Para o efeito da realização da encomenda o Utilizador/Cliente, deverá, após seleção dos artigos, prosseguir para a finalização da encomenda, preenchendo todos os dados necessários à celebração e execução do contrato, nomeadamente nome ou designação social, endereço postal ou sede, N.I.F ou N.I.P.C, bem como, outros dados de contacto essenciais para a finalidade identificada.
Para finalizar a encomenda o Utilizador/Cliente deverá prosseguir para pagamento, autorizando a conclusão da compra.
Finalizada a encomenda, o Utilizador/Cliente receberá um e-mail confirmativo da transacção e da encomenda efectuada. Caso os dados constantes do mesmo não estejam correctos poderá ser solicitada, de imediato, a sua alteração.
Para tanto deverá contractar a OCCENT por um dos seguintes meios, mas preferencialmente por escrito:
A validação da encomenda implica que o Utilizador/Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições, disponíveis para consulta aqui, bem como os preços e a descrição dos produtos disponibilizados para venda.
Apenas poderão proceder a encomendas através do website os Utilizadores/Clientes que sejam pessoas singulares maiores de idade ou pessoas colectivas devidamente representadas.
A OCCENT não se responsabiliza, a qualquer título, pela existência de encomendas falsas ou irregulares.
Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da factura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.
Os preços anunciados não compreendem as despesas de envio, as quais serão indicadas ao Utilizador/Cliente antes da validação da encomenda.
A OCCENT reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados, sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efectuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração. Realce-se que, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração.
Apesar de a OCCENT procurar assegurar que todos os preços que figuram no website estejam correctos, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a OCCENT verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas:
A OCCENT, em caso algum, estará obrigada a fornecer algum produto ao preço inferior (ainda que depois de enviada a confirmação da encomenda ou a sua expedição) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e esse erro pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador/Cliente como sendo um preço incorrecto.
Poderá efectuar pagamentos com:
As encomendas tornam-se efetivas após pagamento e boa cobrança, através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela OCCENT para compras online no seu website.
Se o Utilizador/Cliente optar por efetuar o pagamento através de Referência Multibanco ou Transferência Bancária, deverá, sob pena de a encomenda ser anulada, proceder ao pagamento no prazo de 48 horas.
Para pagamentos electrónicos através do serviço MBWAY é fornecida uma plataforma de pagamentos disponibilizada pela SIBS Forward Payment Solutions, S.A que assegura a qualidade do serviço e as melhores garantias de segurança. Poderá consultar mais informações acerca do serviço ou deste parceiro aqui.
Poderá ainda realizar pagamentos através da PayPal, plataforma de pagamentos disponibilizada pela PayPal (Europe) S. a r.l. et Cie, S.C.A., que assegura a qualidade do serviço e as melhores garantias de segurança. Poderá consultar mais informações acerca do serviço ou deste parceiro aqui.
Não será aceite qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. A OCCENT reserva-se ao direito de condicionar a oferta e venda de produtos ao seu stock. A OCCENT não se responsabiliza pela eventual descontinuação na produção ou venda dos produtos constantes do seu website.
Na falta de disponibilidade de qualquer produto encomendando, a OCCENT compromete-se a informar, de imediato, o Utilizador/Cliente da referida indisponibilidade e a reembolsá-lo dos montantes que, eventualmente, tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento da indisponibilidade.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativo ao comércio electrónico, a OCCENT reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da OCCENT, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Se necessitar anular uma encomenda, poderá fazê-lo até ao momento da sua expedição. Para o efeito deverá contactar a OCCENT por dos seguintes meios, preferencialmente por escrito:
Não é possível proceder à anulação de encomendas no website da OCCENT.
Os prazos de entrega e as despesas de envio poderão ser unilateralmente alterados pela OCCENT, sempre que assim se justifique.
Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade exclusiva do Utilizador/Cliente, sendo este informado, antes da conclusão da encomenda, do seu valor.
| TIPO DE ENVIO | CUSTO DO ENVIO | PRAZO DE ENTREGA APÓS EXPEDIÇÃO* |
| ENTREGA DOMICÍLIO – PORTUGAL CONTINENTAL | Sob consulta | 2 dias úteis |
| ENTREGA DOMICÍLIO – PORTUGAL ILHAS | Sob consulta | 7 a 10 dias úteis |
| ENTREGA DOMICÍLIO – ESPANHA CONTINENTAL | Sob consulta | 2 a 3 dias úteis |
| ENTREGA DOMICÍLIO – FRANÇA E ITÁLIA CONTINENTAIS | Sob consulta | 3 a 6 dias úteis |
A encomenda é entregue na morada indicada no processo de compra.
No tocante à expedição dos produtos encomendados, a OCCENT diligenciará pela sua expedição no primeiro dia útil posterior ao à finalização de todo o processo de encomenda (o que apenas se verifica como pagamento total da mesma).
Durante épocas festivas, em casos de rutura temporária de stock ou em alturas de elevado fluxo de encomendas, a conclusão da preparação e expedição das encomendas poderá demorar até 2 (dois) dias úteis.
Ressalve-se que poderão ocorrer atrasos de maior duração por qualquer um dos seguintes motivos:
Verificando-se a incapacidade de cumprir com a data de entrega prevista, o Utilizador/Cliente será informado dessa circunstância, sendo concedida, salvo em casos de motivos de força maior, a opção de continuar a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega ou cancelar o pedido, solicitando o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de outros direitos que assistam nos termos da legislação aplicável.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas indicativas apresentadas, não confere ao Utilizador/Cliente o direito a qualquer indemnização.
Sendo o Utilizador/Cliente, nos termos definidos na legislação do consumo, Consumidor o risco de perda ou dano dos bens enviados para entrega pela OCCENT transferir-se-á quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos mesmos.
Em quaisquer outras situações, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Utilizador/Cliente com a entrega ao transportador da mercadoria, ainda que seja este contratado pela OCCENT.
Aquando da entrega, deve o Utilizador/Cliente verificar a conformidade dos bens, designadamente o estado da embalagem, informando o transportador de eventuais danos detetados, fazendo deles menção na guia de transporte que assina.
Caso os bens apresentem danos não visíveis no momento da entrega, mas que resultem de deficiente transporte, deve o cliente, no prazo de 2 (dois) dias, contactar, preferencialmente por escrito, a OCCENT para os seus serviços de Apoio ao Cliente.
De acordo com a legislação de Consumo, se estiver a contratar como Consumidor, o Utilizador/Cliente tem o direito legalmente consagrado de resolver o contrato, até 14 (catorze) dias, após a sua celebração.
O direito de livre resolução do contrato poderá ser exercido desde que se encontrem verificadas as seguintes condições:
Excluem-se do direito de livre resolução, nos termos descritos acima, os contratos de:
Processamento do exercício do direito de livre resolução:
Se o Utilizador/Cliente estiver a contratar como Consumidor, tem o direito, legalmente consagrado, de resolver o contrato até 14 (catorze) dias de calendário contados nos seguintes termos:
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador/Cliente deverá apresentar à OCCENT uma declaração e inequívoca de resolução do contrato ou, em alternativa, o “Modelo de Livre Resolução”, disponibilizado em anexo aos presentes Termos e Condições, a ser remetido por um dos seguintes meios:
Se o Utilizador/Cliente optar por exercer o direito de livre resolução do contrato por via postal, será enviado, no prazo de 48 horas, um aviso de receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
Por outro lado, se optar por exercer o direito de livre resolução do contrato por via electrónica, a OCCENT enviará ao utilizador, no prazo de 24 horas, um aviso de receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
No caso de exercício do direito de livre resolução o Utilizador/Cliente suportará, na íntegra, os custos da devolução dos bens.
O Utilizador/Cliente é responsável pela eventual desvalorização do valor do(s) produto(s) adquiridos após a sua entrega.
Do mesmo modo o Utilizador/Cliente será responsável por qualquer vício ou desconformidade verificada no(s) produto(s) causada pelo transporte dos mesmos, sempre que o transporte não seja da responsabilidade da OCCENT.
Após o exercício do direito de livre resolução, o reembolso do valor pago pelo Utilizador/Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que este tenha pago pela entrega do bem, será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução, num prazo máximo de 14 (catorze) dias.
Para valores pagos por Cartão de Crédito ou Débito por meios electrónicos, MBWAY ou PayPal, o reembolso será, salvo indicação em contrário por parte do Utilizador/Cliente, efectuado para o mesmo meio de pagamento.
No caso de valores pagos através de Referência Multibanco ou Transferência Bancária, o reembolso será efetuado por transferência bancária, sendo solicitado o IBAN ao Utilizador/Cliente durante o processo de reembolso.
Caso o Utilizador/Cliente pretenda que o reembolso seja efetuado através de meio distinto, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados do envio da declaração de resolução do contrato, comunicar por escrito a sua opção, fornecendo toda a informação necessária, por um os seguintes meios:
O reembolso poderá ser retido até a OCCENT ter recebido os bens dados para devolução, ou até que o Utilizador/Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Utilizador/Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a OCCENT da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Utilizador/Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Utilizador/Cliente poderá optar por efectuar a devolução através de:
Os custos com a devolução dos bens são da responsabilidade integral do Utilizador/Cliente.
A OCCENT apenas se responsabilizará pelas despesas de devolução e de reenvio se houver, comprovadamente, um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido, se o produto apresentar defeitos de origem ou se tiver sido danificado durante o transporte e se for esse da responsabilidade da OCCENT. Assim, aquando do pedido de recolha dos artigos a devolver, o Utilizador/Cliente deve enviar, para o e-mail supracitado, uma fotografia para verificação do estado dos mesmos.
No caso de um pedido de reembolso de artigo(s) comprado(s) em venda com redução de preço, a OCCENT apenas reembolsará o valor efetivamente pago pelo Utilizador/Cliente e não a sua totalidade.
Os produtos comercializados a Utilizadores/Clientes que, nos termos da legislação de Consumo, sejam considerados Consumidores, estão abrangidos pelo regime jurídico Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua versão actual.
Em regra, a conformidade dos bens móveis adquiridos é garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do(s) produto(s).
Caso o produto adquirido apresente alguma desconformidade, o Utilizador/Cliente deverá comunicar a situação, por escrito, informando sobre o número da sua encomenda, devendo, ainda, remeter a descrição detalhada do vício. Deverá fazê-lo por um dos seguintes meios:
Os custos com a devolução ou recolha de artigos não conformes com o contrato, que se encontrem dentro da garantia, serão suportados pela OCCENT.
Após a receção do artigo, cuja falta de conformidade é alegada, nas instalações da OCCENT será o mesmo verificado e devidamente avaliado.
Em caso de comprovada a falta de conformidade do bem, o Utilizador/Cliente que seja, os termos da legislação de Consumo, consumidor tem direito a que essa seja reposta, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
A substituição do produto, a sua reparação, a resolução do contrato ou a redução do preço deverão ser efectuadas no prazo de 30 (trinta) dias após verificação do vicio.
Se da verificação e avaliação realizadas ao(s) produto(s) resultarem sinais de desconformidade, designadamente a nível de conservação dos produtos, a título doloso ou negligente, imputada ao Utilizador/Cliente, o(s) mesmo(s) não usufruirá(usufruirão) das garantias atrás mencionadas
Todos os produtos comercializados no website encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A OCCENT não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador/Cliente.
De igual modo, a OCCENT não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro, ou caso seja decorrente de um motivo de força maior.
Constituem, a título exemplificativo, motivos de força maior:
A OCCENT declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência ou erro dos dados comunicados pelo Utilizador/Cliente.
O(s) artigo(s) vendidos estão descritos e apresentados no website com o máximo de exatidão possível, não se responsabilizando a OCCENT por quaisquer erros.
Excepto no caso de aplicação da legislação de consumo, acima explanada, a eventual desconformidade de produtos adquiridos por parte dos Utilizadores/Clientes, não contestada pelos canais adequados num prazo de 30 (trinta) dias após o conhecimento da desconformidade e dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à sua entrega, não poderá dar lugar a qualquer reclamação ou responsabilidade da OCCENT.
Quaisquer contratos celebrados entre a OCCENT e o Utilizador/Cliente são vinculativos para as partes, bem como para os eventuais sucessores, cessionários ou herdeiros da OCCENT.
Ao Utilizador/Cliente não assiste o direito de transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem consentimento prévio, e por escrito em suporte duradouro da OCCENT.
A OCCENT poderá transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou a seu favor, a qualquer altura, durante a vigência do contrato, desde que tal não diminua as garantias contratuais ou legais do Utilizador/Cliente.
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no website é da responsabilidade da OCCENT, que para os devidos efeitos atuará como Responsável pelo Tratamento. Os dados recolhidos neste website são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com o Utilizador/Cliente, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas reveste carácter obrigatório e o Utilizador/Cliente garante que as informações fornecidas são verdadeiras.
Para mais informações sobre privacidade e proteção de dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade aqui.
Nos termos da legislação aplicável, ao utilizar este website o Utilizador/Cliente aceita que, em regras, as comunicações serão feitas por escrito e em suporte duradouro.
O Utilizador/Cliente, aceita a utilização de meios de comunicação electrónicos e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta condição os direitos legalmente reconhecidos.
O Utilizador/Cliente reconhece que todos os direitos de autor e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da OCCENT, ou de quem lhe outorgou a licença para a sua utilização.
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A eventual falta de requerimento por parte da OCCENT do estrito cumprimento, por parte do Utilizador/Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da OCCENT dos direitos ou acções que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato, não se traduzirá na renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Utilizador/Cliente de cumprimento das suas obrigações.
Nenhuma renúncia da OCCENT a alguma cláusula dos presentes termos e condições ou aos direitos ou acções decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Utilizador/Cliente por escrito e em formato duradouro.
À utilização do website bem como às transacções, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do website, das transacções, contratos e negócios celebrados através deste, ou da aplicação destes Termos, são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
Em caso de litígio, o Utilizador/Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
As listas actualizadas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis nos termos do nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, estão disponíveis para consulta aqui.
Se a transacção celebrada entre o Utilizador/Cliente consumidor e a OCCENT tiver sido concluída através do nosso website, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, assiste a faculdade ao Utilizador/Cliente de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha disponível aqui.
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Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a OCCENT e o Utilizador/Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário.
Caso uma das cláusulas dos presentes termos e condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afectados por tal declaração de nulidade.
Se não concorda, nem aceita, estes Termos e Condições, não deve prosseguir a utilização da página ou a celebração do contrato.
Versão 1.0
Em vigor desde 22/11/2020